Termos de Uso da Plataforma Bidweb AI

Versão 1.0 · Última atualização: 26 de julho de 2026 · Data de vigência: 01/07/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso dos sites, aplicações, módulos, relatórios, integrações e serviços relacionados da Bidweb AI (em conjunto, os "Serviços").

A Bidweb AI é uma plataforma de cibersegurança em modelo software-as-a-service, destinada primariamente ao uso profissional e organizacional. Pode incluir módulos de governança, risco, conformidade, inteligência de ameaças, gestão de exposição, políticas, relatórios e outros disponibilizados ao longo do tempo.

Os Serviços são fornecidos por Fábio Iraktan Costa da Silva, inscrito sob o 05.020.356/0001-00, com endereço registrado em Av. Marquês de Olinda, 296, 1º andar, Recife/PE, 50030-000 ("Bidweb AI", "nós" ou "nosso").

Leia estes Termos com atenção. Ao criar uma conta, aceitar um convite, clicar para aceitar, assinar um Pedido ou acessar ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize os Serviços.

1. Definições

Nestes Termos:

• Usuário Autorizado é a pessoa que a Organização autoriza a usar os Serviços por meio de sua conta.
• Conteúdo do Cliente compreende informações, arquivos, evidências, alvos, dados pessoais, políticas, prompts, relatórios, comentários, instruções e demais materiais enviados ou gerados para uma Organização por meio dos Serviços. Não inclui tecnologia, modelos, métodos ou Dados de Serviço da Bidweb AI.
• Organização é a empresa, instituição, grupo econômico ou outra pessoa jurídica que contrata, administra ou autoriza o uso dos Serviços.
• Pedido é o pedido, proposta, escopo de trabalho, compra on-line ou outro documento aceito pela Bidweb AI e pela Organização que identifica Serviços contratados, valores, prazo, limites ou condições especiais.
• Dados de Serviço são dados operacionais, de segurança, uso e desempenho gerados na prestação dos Serviços. Excluem o Conteúdo do Cliente em sua forma identificável.

2. Elegibilidade, autoridade e aceitação

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para aceitar estes Termos. Os Serviços não são destinados a crianças ou adolescentes como usuários.

Se utiliza os Serviços em nome de uma Organização, confirma estar autorizado a atuar dentro do acesso concedido. Um administrador ou pessoa que aceite um Pedido ou estes Termos por uma Organização declara ter poderes para vinculá-la. Todo Usuário Autorizado responde pessoalmente pelo cumprimento das obrigações de segurança da conta, uso aceitável, escopo autorizado e confidencialidade que lhe são aplicáveis.

Se você não tiver poderes para vincular a Organização, sua aceitação não cria tais poderes. Você poderá usar os Serviços apenas como Usuário Autorizado sob o contrato da Organização com a Bidweb AI.

3. Documentos contratuais e prioridade

Pedidos, contratos-mestre de prestação de serviços, acordos de nível de serviço, contratos de tratamento de dados ou termos específicos de módulo poderão se aplicar a uma Organização. Em caso de conflito com estes Termos, o documento assinado ou aceito de outra forma prevalece quanto ao objeto do conflito. Um contrato de tratamento de dados prevalece quanto ao tratamento de dados pessoais em nome da Organização.

A Política de Privacidade explica como a Bidweb AI trata dados pessoais para finalidades próprias e está disponível em https://bidweb.ai/politica-de-privacidade.

Estes Termos não afastam direitos cogentes que não possam ser objeto de renúncia. Se legislação de proteção ao consumidor for aplicável apesar do propósito profissional e organizacional dos Serviços, tal lei prevalecerá no que for exigido.

4. Contas e administração da Organização

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Deve proteger senhas, códigos de autenticação, dispositivos e sessões; usar credenciais individuais; e notificar prontamente a Bidweb AI em caso de suspeita de comprometimento ou acesso não autorizado. Não é permitido compartilhar contas nem se passar por outra pessoa.

Administradores da Organização podem convidar e remover usuários, atribuir papéis, habilitar módulos contratados, gerenciar configurações organizacionais e acessar ou administrar o Conteúdo do Cliente conforme permitido pelos Serviços e pelas políticas da Organização. O Usuário Autorizado reconhece que sua Organização controla a conta de trabalho e pode alterar ou encerrar seu acesso. A Bidweb AI pode confiar em instruções de administradores autorizados e não é responsável por dirimir disputas internas de emprego, titularidade ou autorização.

Você só pode acessar a Organização, ambiente, conta e informações para os quais tenha autorização vigente. Um elemento de interface, link ou sessão anteriormente válida não confere permissão.

5. Direito de uso dos Serviços

Sujeito a estes Termos, ao Pedido aplicável e ao pagamento dos valores devidos, a Bidweb AI concede à Organização um direito limitado, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável, durante o prazo da assinatura, para permitir que seus Usuários Autorizados utilizem os Serviços contratados para finalidades internas lícitas do negócio.

Não há concessão de direitos por implicação. A Organização não poderá revender, alugar, dar em regime de tempo compartilhado ou prestar os Serviços em regime de service bureau, salvo autorização expressa em Pedido. Contratados poderão ser Usuários Autorizados quando atuarem em nome da Organização, estiverem sujeitos a obrigações adequadas e utilizarem apenas o acesso necessário. A Organização permanece responsável por eles.

6. Módulos, planos, prévias e desenvolvimento futuro

A disponibilidade dos Serviços depende do plano, do Pedido, do papel do usuário, das configurações da Organização, da jurisdição e da prontidão do módulo. O acesso a um módulo não abrange todos os módulos atuais ou futuros.

A Bidweb AI pode aprimorar os Serviços e adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Novos módulos podem estar sujeitos a preços, permissões, aprovações, requisitos de elegibilidade ou termos suplementares adicionais. Termos suplementares somente se aplicam após serem disponibilizados à Organização e aceitos quando exigido.

Roadmaps, demonstrações, planos, protótipos, rótulos "em breve" e descrições de funcionalidades planejadas têm caráter informativo. Não constituem compromisso de entrega em qualquer data e não devem embasar uma decisão de compra, salvo se expressamente incluídos em Pedido.

Recursos de prévia, beta, avaliação, sandbox ou piloto podem estar incompletos, mudar sem aviso, ter suporte reduzido e ser descontinuados. Não devem ser usados em atividades de produção, reguladas ou altamente sensíveis, salvo autorização expressa por escrito da Bidweb AI.

7. Uso aceitável

Você e a Organização não podem usar os Serviços para:

• violar lei, ordem judicial, dever contratual, direito de propriedade intelectual, direito à privacidade, dever de confidencialidade ou termos de terceiros aplicáveis;
• acessar, testar, monitorar, coletar de, interferir ou afetar qualquer pessoa, conta, sistema, rede, domínio, ativo ou dado sem autoridade suficiente;
• introduzir malware, código destrutivo, atividade de negação de serviço, spam ou conteúdo destinado a comprometer os Serviços ou terceiros;
• burlar controles de acesso, limites de taxa, restrições de módulo, separação entre Organizações, limites de uso ou salvaguardas de segurança;
• sondar, escanear, explorar, forçar por brute-force, fuzzing, engenharia reversa ou tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou a sistemas de terceiros;
• assediar, perseguir, discriminar, realizar vigilância ilícita, expor dados pessoais indevidamente (doxing), intimidar ou causar dano a pessoa;
• criar, requisitar, armazenar ou distribuir material de abuso ou exploração sexual infantojuvenil, conteúdo íntimo não consensual (incluindo material manipulado ou gerado por IA), material de tráfico humano ou outro conteúdo criminoso;
• coletar, comprar, vender, divulgar ou usar credenciais obtidas ilicitamente, segredos, vazamentos, dados de autenticação ou outro material ilícito;
• enviar segredos ou dados sensíveis desnecessários à finalidade autorizada, incluindo senhas em uso, chaves privadas, tokens de acesso ou cargas maliciosas;
• apresentar achados, relatórios, assinaturas, aprovações, certificações ou comunicações como se tivessem sido emitidos ou endossados pela Bidweb AI ou por terceiros quando não o forem;
• copiar, raspar, emoldurar, benchmarkar ou usar os Serviços ou suas saídas para construir ou treinar produto concorrente, salvo autorização legal expressa ou autorização por escrito da Bidweb AI; ou
• usar meios automatizados fora da funcionalidade documentada de forma que sobrecarregue, perturbe ou contorne os Serviços.

Pesquisa de segurança contra a Bidweb AI somente é permitida sob programa ou autorização por escrito emitidos pela Bidweb AI. Reportar uma suspeita de vulnerabilidade, por si só, não autoriza testes.

A Bidweb AI pode preservar, restringir, remover ou reportar conteúdo ou atividade quando exigido por lei ou razoavelmente necessário para proteger pessoas ou os Serviços. Notificações sobre conteúdo alegadamente ilícito ou violência digital podem ser enviadas ao contato de suporte da Seção 27, identificando o recurso afetado, o motivo, as evidências disponíveis e um contato para acompanhamento.

8. Cibersegurança, monitoramento e escopo autorizado

Funcionalidades de cibersegurança e exposição podem observar informações públicas, avaliar controles organizacionais, coletar inteligência defensiva ou apoiar testes autorizados. Seu uso implica responsabilidades específicas.

Antes de criar alvo, missão, avaliação, coleta, integração ou teste, a Organização deve ter todos os direitos de titularidade, autorizações por escrito, base legal, comunicados e consentimentos exigidos para a atividade. Isso inclui autorização sobre domínios, sistemas, marcas, repositórios, contas, colaboradores, contratados, executivos e demais pessoas cujas informações possam ser monitoradas. A Organização deve manter evidências dessa autoridade e apresentá-las mediante solicitação razoável.

O monitoramento de indivíduo, identidade, identificador pessoal, e-mail, telefone ou perfil social é permitido apenas para finalidade defensiva legítima, proporcional, documentada e lícita. A Organização não pode monitorar menor ou pessoa vulnerável, salvo quando a atividade for expressamente suportada pelos Serviços e integralmente autorizada por lei.

A natureza passiva da inteligência ou a disponibilidade pública das informações não afastam deveres de privacidade, proteção de dados, contratuais, éticos ou legais. A Organização é responsável por como investiga, compartilha, age sobre ou retém os resultados.

Escaneamento ativo, exploração, intrusão, ferramentas ofensivas ou outra atividade invasiva são proibidos, salvo se o Serviço específico expressamente suportar e a Bidweb AI tiver aprovado por escrito o escopo, as salvaguardas e os termos suplementares. A Bidweb AI pode exigir prova de autorização, restringir alvo ou método, aplicar limites, interromper atividades ou suspender acessos para proteger pessoas, sistemas ou o Serviço.

9. Conteúdo do Cliente

Entre a Bidweb AI e a Organização, esta mantém seus direitos sobre o Conteúdo do Cliente. A Organização concede à Bidweb AI e aos suboperadores autorizados direito mundial, não exclusivo, para hospedar, copiar, transmitir, organizar, analisar, exibir, gerar e de outra forma tratar o Conteúdo do Cliente apenas conforme razoavelmente necessário para prestar, proteger, dar suporte e aprimorar os Serviços contratados; cumprir instruções documentadas; e cumprir a lei.

A Organização declara ter todos os direitos e autoridade necessários sobre o Conteúdo do Cliente e sobre o tratamento pela Bidweb AI. É responsável por sua exatidão, qualidade, legalidade, avisos, coleta, uso, retenção, divulgação e instruções. Não pode enviar conteúdo ilícito, infringente, malicioso ou fora do escopo autorizado.

Relatórios, avaliações, políticas e demais saídas geradas a partir do Conteúdo do Cliente são Conteúdo do Cliente, sem prejuízo da titularidade da Bidweb AI sobre Serviços, software, modelos, templates, métodos, know-how genérico e materiais de terceiros subjacentes.

A Bidweb AI pode gerar e utilizar estatísticas agregadas ou anonimizadas que não identifiquem pessoa ou Organização para operar, proteger, entender e melhorar os Serviços e reportar tendências gerais. A Bidweb AI não tentará reidentificar tais informações.

A Organização deve manter cópias independentes de materiais críticos que não possa perder, ressalvadas obrigações de backup ou recuperação expressamente pactuadas em Pedido.

10. Dados pessoais e privacidade

Cada parte cumprirá as leis de proteção de dados aplicáveis às suas atividades, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quando aplicável.

Os papéis dependem da atividade específica. A Organização geralmente atua como controladora dos dados pessoais incluídos no Conteúdo do Cliente para suas finalidades de negócio, e a Bidweb AI geralmente atua como operadora ao tratar tais dados conforme instruções documentadas da Organização. A Bidweb AI pode atuar como controladora para administração de contas, contratação, faturamento, segurança, prevenção a fraudes, conformidade legal, comunicações de serviço e analíticos próprios permitidos. Um contrato de tratamento de dados pode detalhar esses papéis.

A Organização é responsável por estabelecer base legal adequada; prestar as informações exigidas; respeitar direitos dos titulares; limitar acessos e retenção; e assegurar a licitude das instruções. Quando o consentimento for utilizado, a Organização deve poder demonstrá-lo e atender à sua revogação. A Organização não pode instruir a Bidweb AI a tratar dados pessoais desnecessários ou excessivos.

A Bidweb AI pode utilizar suboperadores e tratar dados pessoais em países diferentes do país de coleta. Quando a LGPD for aplicável, a Bidweb AI adotará mecanismo de transferência e salvaguardas exigidos pela legislação brasileira e pelo contrato de tratamento de dados aplicável. Mais informações constam da Política de Privacidade e, se aplicável, do contrato de tratamento de dados.

Se a Bidweb AI receber solicitação relativa principalmente a dados pessoais controlados por uma Organização, poderá direcionar o solicitante a essa Organização e prestar assistência conforme exigido por lei ou contrato.

11. Inteligência artificial e recursos automatizados

Serviços atuais ou futuros podem usar inteligência artificial, classificação automatizada, recomendações ou modelos de terceiros. Esses recursos podem produzir resultados incompletos, desatualizados, enviesados ou incorretos. Entradas semelhantes podem gerar saídas distintas.

A Organização deve aplicar revisão humana qualificada antes de confiar em uma saída de IA ou usá-la em política, conclusão de conformidade, decisão de risco, medida disciplinar, posição jurídica, ação de segurança ou outra decisão relevante. Recursos de IA não podem ser a única base de decisão que produza efeitos jurídicos ou de repercussão significativa a uma pessoa.

Entradas e saídas específicas do cliente são Conteúdo do Cliente. A Bidweb AI as tratará conforme estes Termos, a Política de Privacidade, o contrato de tratamento de dados aplicável e eventuais avisos do recurso. Salvo divulgação expressa em contrário e autorização da Organização, a Bidweb AI não usará Conteúdo do Cliente identificável para treinar modelo de IA generalizado.

A Organização é responsável por verificar as saídas, respeitar direitos de terceiros e determinar se a saída é adequada ao uso pretendido.

12. Serviços e materiais de terceiros

Os Serviços podem interoperar com provedores de identidade, fontes de dados, serviços em nuvem, frameworks, padrões, aplicações e integrações de terceiros.

Se a Organização habilitar ou fornecer serviço de terceiro, o contrato com aquele provedor regerá o serviço. A Organização autoriza a Bidweb AI a trocar os dados razoavelmente necessários à integração solicitada e é responsável por manter direitos, contas e licenças exigidas. A Bidweb AI não é responsável por serviço de terceiro escolhido pelo cliente, seu conteúdo ou alterações fora do controle da Bidweb AI.

Este parágrafo não reduz a responsabilidade da Bidweb AI por suboperadores que contratar para prestar os Serviços, cujo uso segue sujeito às obrigações contratuais e legais aplicáveis.

Frameworks, leis, padrões e materiais de referência de terceiros podem mudar e ser protegidos por direitos de terceiros. Sua disponibilidade nos Serviços não implica patrocínio, certificação ou licença irrestrita para usos fora dos Serviços.

13. Confidencialidade

Cada parte pode receber informações não públicas de negócio, segurança, técnicas, comerciais ou pessoais da outra ("Informações Confidenciais"). O Conteúdo do Cliente é Informação Confidencial da Organização. A parte receptora deve usar cuidado razoável para protegê-las, usá-las apenas para cumprir ou exercer direitos sob o contrato aplicável e divulgá-las apenas a pessoas e provedores que precisem conhecê-las e estejam sujeitos a deveres apropriados.

Não são Informações Confidenciais aquelas comprovadamente conhecidas licitamente sem restrição, tornadas públicas sem quebra, desenvolvidas de forma independente sem uso da informação ou recebidas licitamente de outra fonte sem dever de confidencialidade.

Se a divulgação for exigida por lei ou processo legal válido, a parte receptora poderá divulgar a parte exigida e, quando legalmente permitido, dará aviso razoável para que a outra parte possa buscar proteção.

14. Segurança, registros de atividade e comunicação de incidentes

A Bidweb AI manterá salvaguardas administrativas, organizacionais e técnicas razoáveis, apropriadas à natureza dos Serviços e às suas obrigações legais e contratuais. Nenhuma internet ou sistema de informação é totalmente seguro, e a Bidweb AI não promete que todo incidente ou ataque possa ser evitado.

Os Serviços podem registrar acessos, alterações, aprovações, assinaturas, downloads, exportações, ações administrativas, informações de dispositivo e navegador, carimbos de tempo e identificadores de rede para segurança, auditoria, suporte, conformidade e resolução de disputas. Administradores autorizados podem revisar atividades da sua Organização.

Você deve reportar prontamente suspeitas de comprometimento de conta, incidentes de segurança ou vulnerabilidades ao contato da Seção 27. Deve preservar informações relevantes, cooperar com medidas razoáveis de contenção e evitar divulgação pública que crie risco adicional antes de coordenação responsável.

15. Preços, tributos e condições comerciais

Preços, periodicidade de faturamento, limites de uso, datas de pagamento, prazos de assinatura, renovação e eventuais créditos ou reembolsos constam do Pedido aplicável. A Organização deve pagar valores não contestados e tributos aplicáveis nos prazos.

A assinatura só é renovada automaticamente se o Pedido assim estabelecer com clareza. Salvo disposição do Pedido ou exigência legal, os valores são não reembolsáveis e as obrigações de pagamento são irrevogáveis pelo prazo comprometido.

A Bidweb AI só poderá cobrar separadamente por módulos adicionais, uso, armazenamento, retenção, serviços profissionais, integrações ou suporte premium quando pactuado em Pedido ou outra compra aceita.

16. Disponibilidade, manutenção e alterações dos Serviços

A Bidweb AI pode executar manutenção programada ou emergencial e realizar mudanças necessárias por questões de segurança, lei, dependências de terceiros, confiabilidade ou aprimoramento do produto. Níveis de serviço ou remédios só se aplicam se previstos em SLA ou Pedido.

Para Serviços pagos, a Bidweb AI não reduzirá materialmente, durante prazo comprometido, a funcionalidade central adquirida sem aviso prévio razoável, salvo quando alteração imediata for necessária para atender lei, segurança, abuso ou dependência de terceiro fora do seu controle razoável. Se uma mudança permanente remover materialmente funcionalidade contratada, o Pedido aplicável ou a lei cogente regerá a rescisão e eventuais créditos ou reembolsos.

17. Suspensão

A Bidweb AI pode suspender total ou parcialmente uma conta ou atividade quando razoavelmente necessário para:

• prevenir ou responder a risco de segurança, abuso, dano ou acesso não autorizado;
• cumprir lei, ordem judicial ou pedido governamental vinculante;
• endereçar violação material destes Termos ou do contrato aplicável;
• interromper atividade fora do escopo de cibersegurança autorizado; ou
• endereçar valores em atraso não contestados após aviso e prazo de cura previstos no Pedido.

Quando razoavelmente possível, a Bidweb AI notificará, limitará a suspensão à atividade afetada e restabelecerá o acesso após solucionada a causa. Poderá agir de imediato quando o atraso puder causar dano ou exposição legal. A suspensão não afasta obrigações de pagamento já incorridas.

18. Rescisão e Conteúdo do Cliente após a rescisão

Estes Termos aplicam-se enquanto você acessar ou usar os Serviços. A assinatura da Organização começa e termina conforme seu Pedido. Qualquer das partes pode rescindir por violação material não sanada, e a Bidweb AI pode encerrar Serviços gratuitos ou de prévia mediante aviso razoável.

O Usuário Autorizado pode deixar de usar os Serviços a qualquer tempo, mas não pode cancelar a assinatura da Organização, salvo se autorizado. O administrador pode remover o usuário ou solicitar alterações pelos canais de suporte disponíveis.

Encerrada a assinatura, a Organização pode recuperar o Conteúdo do Cliente durante o período de exportação previsto no Pedido ou política aplicável. Depois disso, a Bidweb AI pode excluir ou desidentificar o Conteúdo do Cliente conforme o cronograma de retenção aplicável. Exclusões de backups seguem a rotação normal. A Bidweb AI pode reter informações limitadas quando exigido por conformidade legal, segurança, prevenção a fraudes, resolução de disputas, registros financeiros ou reserva legal. As informações retidas permanecem protegidas e não são usadas para operação ativa do produto.

A rescisão não afeta direitos já adquiridos. Sobrevivem as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, incluindo pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, isenções, indenização, limites de responsabilidade, disputas e disposições gerais.

19. Propriedade intelectual da Bidweb AI e feedback

A Bidweb AI e seus licenciadores detêm os Serviços, os Dados de Serviço e todo software, design, documentação, interfaces, modelos, templates, métodos, aprimoramentos e direitos de marca associados, excetuados o Conteúdo do Cliente e materiais de terceiros. O uso de Dados de Serviço permanece sujeito à lei aplicável e às cláusulas de proteção de dados do contrato aplicável. Você não pode remover avisos de titularidade, copiar ou modificar os Serviços, derivar código-fonte, criar obras derivadas ou usar nomes ou marcas da Bidweb AI sem permissão, salvo quando a lei expressamente permitir e vedar tal restrição.

Se você voluntariamente fornecer sugestão ou feedback, concede à Bidweb AI direito perpétuo, mundial, irrevogável e gratuito de usá-lo sem restrição ou obrigação. Isso não autoriza a Bidweb AI a identificar publicamente a Organização ou divulgar suas Informações Confidenciais.

20. Comunicações eletrônicas, aprovações e assinaturas

Você concorda em receber comunicações contratuais, de conta, segurança, operacionais e legais por meios eletrônicos. É responsável por manter os dados de contato atualizados. Um aviso não é comunicação de marketing apenas por ser enviado eletronicamente.

Aceitação por clique, códigos únicos, autenticação da conta, carimbos de tempo, informações de rede e outros registros eletrônicos podem ser usados como prova de identidade, aprovação, rejeição, assinatura e aceitação nos limites da lei. Não aprove nem assine por outra pessoa sem autoridade.

Certos documentos ou operações podem exigir método específico de assinatura, testemunho, certificação ou formalidade. A Organização é responsável por avaliar se um fluxo da Bidweb AI é juridicamente suficiente para o documento e a jurisdição específicos. A Bidweb AI não atua como notário, autoridade certificadora, escritório de advocacia ou garantidora de exigibilidade.

21. Isenções profissionais e de cibersegurança

Os Serviços apoiam a tomada de decisão humana. Não constituem aconselhamento jurídico, contábil, de auditoria, seguros, investimentos ou outra assessoria profissional regulada. O uso dos Serviços não cria relação advogado-cliente, auditor-cliente, fiduciária ou similar com a Bidweb AI.

Mapeamentos de frameworks, notas de maturidade, controles, achados, classificações, recomendações, fluxos de evidência, políticas, relatórios e alertas, por si só, não:

• certificam conformidade com lei, padrão, contrato ou framework;
• garantem aprovação em auditoria ou obtenção de certificação;
• provam que um sistema é seguro ou livre de vulnerabilidades, ameaças ou exposição;
• identificam todo risco ou incidente relevante; nem
• substituem investigação independente e julgamento profissional qualificado.

Informações de segurança mudam rapidamente e fontes podem ser incompletas, atrasadas, duplicadas, indisponíveis ou incorretas. A Organização deve validar achados materiais e escolher a remediação adequada ao seu contexto.

22. Garantias e isenções

A Bidweb AI declara ter autoridade para prestar os Serviços e executará os Serviços pagos com diligência e zelo razoáveis. Se o Pedido incluir garantia ou remédio específico, tal disposição prevalece.

Salvo as garantias expressas no contrato aplicável e no limite máximo da lei, os Serviços, as prévias e as saídas são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". A Bidweb AI se isenta de garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a finalidade específica, titularidade, não violação, operação ininterrupta e ausência de erros. A Bidweb AI não garante serviços de terceiros selecionados pelo cliente nem o Conteúdo do Cliente.

Nada nestes Termos exclui garantia ou remédio que a lei aplicável não permita às partes excluir.

23. Indenização

A Organização defenderá a Bidweb AI e seus administradores, empregados e afiliadas de reclamação de terceiro decorrente do Conteúdo do Cliente, da ausência de autoridade sobre alvo ou dado, ou do uso ilícito ou proibido dos Serviços pela Organização ou seus Usuários Autorizados. A Organização pagará danos finalmente arbitrados e acordos razoáveis, apenas na extensão causada por tal conduta.

Para os Serviços pagos, a Bidweb AI defenderá a Organização de reclamação de terceiro alegando que os Serviços não modificados, usados conforme autorizado, violam diretamente direitos de propriedade intelectual do reclamante no Brasil. A Bidweb AI pagará danos finalmente arbitrados e acordos razoáveis. Esta obrigação não se aplica a reclamações causadas por Conteúdo do Cliente, serviços de terceiros, modificação ou uso não autorizado, uso continuado após notificação ou combinação não fornecida ou exigida pela Bidweb AI. A Bidweb AI poderá obter o direito de continuar o uso, modificar ou substituir o Serviço afetado, ou encerrá-lo e reembolsar valores pagos e não usufruídos. Este parágrafo é o remédio contratual exclusivo da Organização para tal reclamação, sem afastar direitos irrenunciáveis.

A parte indenizada deve notificar prontamente a parte indenizante, cooperar razoavelmente às custas desta e permitir que ela conduza a defesa e o acordo. O acordo não pode reconhecer culpa nem impor obrigações não pecuniárias à parte indenizada sem seu consentimento, o qual não poderá ser negado sem razão.

24. Limitação de responsabilidade

No limite máximo permitido em lei, nenhuma parte responderá, sob estes Termos, por prejuízos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, tampouco por lucros cessantes, receitas, oportunidade de negócio, reputação ou dados, quando tais perdas não forem resultado direto e razoavelmente previsível da violação.

Ressalvadas as exceções abaixo, a responsabilidade agregada de cada parte decorrente ou relacionada aos Serviços em qualquer período de 12 meses não excederá os valores pagos ou devidos pelos Serviços afetados nos 12 meses imediatamente anteriores ao fato gerador. Para Serviços legalmente prestados sem cobrança, o limite é de R$ 5.000,00.

As exclusões e o limite não se aplicam a obrigações de pagamento; dolo; conduta intencional ou culpa grave; morte ou dano pessoal; violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual da outra parte; violação de confidencialidade ou de obrigações sobre dados pessoais; testes de segurança não autorizados, monitoramento ilícito ou uso fora do escopo autorizado pela Organização; nem à responsabilidade que a lei não permita limitar.

A alocação de risco desta seção é fundamento essencial do acordo comercial e prevalece independentemente da teoria jurídica invocada, mesmo que remédio limitado falhe em seu propósito essencial.

25. Alterações destes Termos

A Bidweb AI espera que os Serviços e estes Termos evoluam. A versão vigente será publicada com nova data de "Última atualização". A Bidweb AI dará aviso prévio razoável de mudanças materiais pelos Serviços, por e-mail ou por outro canal apropriado. O aviso prévio pode não ser possível quando a mudança imediata for exigida por lei, segurança, prevenção a abuso ou risco operacional urgente; nesse caso, será prestado assim que razoavelmente possível.

As alterações aplicam-se prospectivamente a partir da data de vigência indicada. Alteração que reduza materialmente direitos contratuais da Organização durante prazo pago comprometido aplicar-se-á na renovação, salvo se a Organização concordar antes ou se exigida por lei ou para proteger os Serviços ou terceiros.

O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação onde a lei permitir. Se você não aceitar uma mudança, deverá deixar de usar os Serviços afetados e a Organização poderá exercer direito de rescisão previsto no Pedido ou em lei cogente. A Bidweb AI manterá versões anteriores para permitir a identificação das mudanças.

26. Lei aplicável e disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a regras de conflito de leis.

Antes de qualquer demanda, as partes tentarão de boa-fé, por ao menos 30 dias, resolver a disputa pelos contatos do Pedido ou da Seção 27. Esta exigência não impede a busca por medida urgente ou a preservação de prazo legal.

Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, com exclusividade, ressalvado Pedido que eleja outro foro ou lei cogente que garanta à parte o direito de demandar em outro juízo.

27. Disposições gerais e contato

Nenhuma parte é responsável por atrasos ou falhas por eventos alheios ao seu controle razoável, exceto obrigações de pagamento. A parte afetada deve envidar esforços razoáveis para mitigar o impacto e retomar a execução.

Nenhuma parte pode ceder o contrato aplicável sem consentimento prévio por escrito da outra, salvo à afiliada ou em decorrência de fusão, reorganização ou venda de substancialmente toda a atividade ou ativos relevantes, desde que o cessionário seja capaz de cumprir as obrigações. A Organização não pode ceder a concorrente da Bidweb AI sem seu consentimento.

As partes são contratantes independentes. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, vínculo empregatício, franquia, fiduciária ou de representação. Não há beneficiários terceiros, salvo as partes indenizadas expressamente indicadas na Seção 23.

Se uma cláusula for inexequível, será aplicada no limite máximo legal e o restante permanecerá em vigor. Renúncia depende de manifestação expressa e não alcança violação futura. Títulos servem apenas de referência. "Incluindo" significa "incluindo, sem limitação". O contrato aplicável é o acordo integral sobre o seu objeto e substitui manifestações anteriores.

Dúvidas, comunicações e reportes podem ser enviados a:

• Suporte e reportes de segurança: contato@bidweb.com.br
• Notificações jurídicas: compliance@bidweb.ai
• Privacidade e solicitações de titulares: dpo@bidweb.ai
• Endereço postal: Av. Marquês de Olinda, 296, 1º andar, Recife/PE, 50030-000

Notificações legais à Organização podem ser enviadas ao contato administrativo ou de faturamento registrado na conta e reputam-se recebidas conforme o Pedido aplicável ou, na omissão, quando a entrega for registrada sem aviso de falha.